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Fixa dotações para o exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Miradouro-MG
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Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, exercício 2020.
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Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências.
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Institui o Sistema de Controle Interno - SCI, da Câmara Municipal de Miradouro-MG.
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Altera Resolução Nº 19 de 20 de setembro de 2011, no que "Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências".
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