Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 012/2020

Adequa a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 75 da referida Lei Complementar; altera a Lei Complementar nº 07, de 23 de maio de 2009, que ''dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as Normais Gerais aplicáveis de Direito Tributário''; e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 011/2020

Autoriza o Poder Executivo a Alterar artigos, acrescentar parágrafos aos artigos que menciona, e a criar artigos na Lei Complementar nº 04/07, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Miradouro e autoriza também o Executivo a Instituir o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa no âmbito do Município de Miradouro e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 010/2017

Altera a Lei Complementar Nº 004/2007 de 24/07/2007 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 007/2009

''Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as normas gerais aplicáveis de direito tributário e dá outras providências''

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Lei Complementar Nº 006/2009

“Institui o Código de Posturas Municipais e as medidas de polícia administrativa a cargo do município e dá outras providências.”

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Lei Complementar Nº 004/2007

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 004/2000

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 003/2000 de 25/02/2000, e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 003/2000

Altera a Lei Complementar Nº 002/98 de 10/09/1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro, e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 002/1998

Altera o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 001/1997

Institui o Código Tributário do município de Miradouro.

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