pdf Lei Ordinária Nº 1551-2022
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"Dispõe sobre o pagamento integral de incrições, ingressos, taxas e custos de eventos legislativos em geral, tais como cursos, simpósios, palestras, seminários, convenções, congressos, etc. e afins aos Agentes Políticos e aos servidores da Câmara Municipal de Miradouro-MG e dá outras providências".
