Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Dá denominação aos logradouros públicos que especifica, situados no perímetro urbano do município de Miradouro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com Entidade de Prestação de Serviços Assistenciais sem fins lucrativos, obra Unida Abrigo São Vicente de Paulo, para incentivo no acolhimento de idosos do município.

Altera dispositivos da Lei 1401/2015 que ''Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação básica do município de Miradouro e dá outras providências''.

Institui o Programa de demissão voluntária de servidores públicos do município de Miradouro e dá outras providências.

Altera o número de cargos do anexo I, símbolo de vencimentos do cargo de tesoureiro, coordenador do PSF e diretor de estabelecimento escolar, o valor de vencimento do N04, N05 e cria o cargo de coordenador de Secretária Municipal, dando nova redação ao anexo I e V, da lei de Nº 1208/2007.