Autoriza o poder executivo a efetuar o pagamento de verbas rescisórias aos servidores cujos contratados para efeito de homologação de acordos  

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente

Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público

Concede abono aos servidores do Magistério vinculados ao FUNDEB

Dispõe sobre a instituição do pagamento de obrigações de pequeno valor pela fazenda pública municipal de Miradouro, em virtude de sentença judicial transitada em julgado

Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias 

Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens

Dá nova redação aos anexos I, II, V e XII da Lei Nº 1208/2007.

Dá nova redação ao artigo 80, da Lei Nº 1208/2007.

Dá nova redação ao artigo 4ºÂ Â da Lei Nº 1188/2006

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores do Município, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sai contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normas gerias de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária Nº 1210/2007;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1211/2007;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1221/2008;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1226/2008;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1239/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1251/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1262/2009;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1277/2010;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1311/2010;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1313/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1320/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1330/2011;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1345/2012;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1361/2013;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1416/2015;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1429/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1427/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1428/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1429/2016;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1433/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1449/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1450/2017;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1464/2018;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1491/2019;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1508/2020;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1519/2021;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1553/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1566/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1575/2022;
Alterada pela Lei Ordinária Nº 1577/2022;
Alterada pela Lei Complementar Nº 020/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 021/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 022/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 023/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 024/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 025/2023;
Alterada pela Lei Complementar Nº 026/2024;

Dá nova redação aos artigos 25 e 26, da Lei Nº 1091/2002

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

Autoriza a filiação do município de Miradouro à associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra Brigadeiro ABRIGA

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairros do Cruzeiro do município de Miradouro

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros da Caixa D’ Água e Bela Vista do município de Miradouro

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Irmãos Guedes de morais ( Bairro da Grota) do município de Miradouro

Autoriza o executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de acordo com os dispositivos dos artigos 42 e 43 da lei Federal 4320/64

Dá denominação de Rua Maestro Sansão