Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – Gestor do FHIS

Autoriza abertura de crédito especial

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007

Autoriza o município a assinar convênio com TELEMIG CELULAR S/A para a implantação e operação de estação de telecomunicação destinada a prover serviço de telefonia móvel

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos

Concede abono aos servidores do Magistério Vinculado

Emenda o Nexo V da Lei Complementar 002/1998, acrescendo o número de vagas no cargo de Operador de Máquinas

Autoriza abertura de Crédito Especial para orçamento de 2006

Declara de Utilidade Pública a Casa da Criança de Miradouro

Dispõe sobre a instituição do Programa Miradouro para o desenvolvimento