Autoriza Recomposição dos salários Municipais

Autoriza contratação por tempo determinado

Cria o cargo de Agente Comunitário de saúde

Concede anistia de tributos municipais

Concede desconto para pagamento de IPTU, relativo ao Exercício de 2000

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Miradouro e dá outras providências

Aprova termo de convênio firmado entre a Prefeitura de Miradouro e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoriza Cessão de servidor