Leis Ordinárias 1997 - Câmara Municipal de Miradouro

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Classifica os servidores municipais estabilizados nos termos do artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal

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Autoriza contratação por tempo determinado

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Autoriza reajuste dos salários dos servidores municipais

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1998

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Cria o cargo de técnico agrícola

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Autoriza contratação por tempo determinado

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Altera o disposto nos anexos III e IV da Lei Municipal Nº 923 de 03/07/1996

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Regularização de despesa não empenhada do exercício de 1996

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