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Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 0808-1993

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para a implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 0807-1993

168 downloads

Baixar (pdf, 127 KB)
Contratação de pessoal por tempo determinado

pdf Lei Ordinária Nº 0806-1993

160 downloads

Baixar (pdf, 284 KB)
Reajuste salário dos servidores

pdf Lei Ordinária Nº 0805-1993

166 downloads

Baixar (pdf, 247 KB)
Contratação de funcionários em substituição no período de férias

pdf Lei Ordinária Nº 0804-1993

165 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)
Concessão de descontos no imposto sobre serviços de qualquer natureza no ano base de 1992 com pagamento efetuado na data prevista

pdf Lei Ordinária Nº 0803-1993

169 downloads

Baixar (pdf, 123 KB)
Regulariza dívida de 1992

pdf Lei Ordinária Nº 0802-1993

170 downloads

Baixar (pdf, 54 KB)
Autoriza cancelamento de débito

pdf Lei Ordinária Nº 0801-1993

170 downloads

Baixar (pdf, 243 KB)
Ratifica a participação do município na Associação Mineira de Municípios - AMM

pdf Lei Ordinária Nº 0800-1993

186 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)
Reajusta salário dos servidores públicos

pdf Lei Ordinária Nº 0587-1993

170 downloads

Baixar (pdf, 81 KB)
Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Triênio de 1984/1986

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Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

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Telefone: (32) 3753-1188
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