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Pasta Leis Ordinárias 1992

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 0799-1992

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Complementa a Lei Nº 776

pdf Lei Ordinária Nº 0798-1992

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Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0797-1992

222 downloads

Baixar (pdf, 241 KB)
Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0796-1992

220 downloads

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Autoriza cancelamento de débito

pdf Lei Ordinária Nº 0795-1992

245 downloads

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Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Santa Rita do Glória

pdf Lei Ordinária Nº 0794-1992

217 downloads

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Entrega de recursos correspondentes ás doações orçamentárias e créditos adicionais à Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0793-1992

209 downloads

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Doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0792-1992

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Autoriza transferência de Bens Móveis

pdf Lei Ordinária Nº 0791-1992

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Baixar (pdf, 2.07 MB)
Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0790-1992

208 downloads

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Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0789-1992

216 downloads

Baixar (pdf, 2.03 MB)
Autoriza concessão linha de ônibus

pdf Lei Ordinária Nº 0788-1992

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Baixar (pdf, 3.22 MB)
Autoriza suplementação

pdf Lei Ordinária Nº 0787-1992

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Baixar (pdf, 2.38 MB)
Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1993/1995

pdf Lei Ordinária Nº 0786-1992

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pdf Lei Ordinária Nº 0785-1992

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Baixar (pdf, 197 KB)
Autoriza celebrar convênio com o Gabinete Militar do governador de Minas gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0784-1992

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Baixar (pdf, 123 KB)
Concede pensão

pdf Lei Ordinária Nº 0783-1992

210 downloads

Baixar (pdf, 262 KB)
Concede pensão

pdf Lei Ordinária Nº 0782-1992

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Baixar (pdf, 3.89 MB)
Política municipal dos direitos da criança e do adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 0781-1992

221 downloads

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Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0780-1992

217 downloads

Baixar (pdf, 292 KB)
Autoriza o uso de imóvel pela Câmara Municipal

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

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Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

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