Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1992

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 0799-1992

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Complementa a Lei Nº 776

pdf Lei Ordinária Nº 0798-1992

221 downloads

Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0797-1992

221 downloads

Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0796-1992

219 downloads

Autoriza cancelamento de débito

pdf Lei Ordinária Nº 0795-1992

244 downloads

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Santa Rita do Glória

pdf Lei Ordinária Nº 0794-1992

216 downloads

Entrega de recursos correspondentes ás doações orçamentárias e créditos adicionais à Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0792-1992

207 downloads

Autoriza transferência de Bens Móveis

pdf Lei Ordinária Nº 0791-1992

221 downloads

Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0790-1992

207 downloads

Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0789-1992

215 downloads

Autoriza concessão linha de ônibus

pdf Lei Ordinária Nº 0788-1992

214 downloads

Autoriza suplementação

pdf Lei Ordinária Nº 0787-1992

214 downloads

Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1993/1995

pdf Lei Ordinária Nº 0785-1992

224 downloads

Autoriza celebrar convênio com o Gabinete Militar do governador de Minas gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0782-1992

210 downloads

Política municipal dos direitos da criança e do adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 0781-1992

220 downloads

Autoria doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0780-1992

216 downloads

Autoriza o uso de imóvel pela Câmara Municipal

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br