Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1980

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 0566-1980

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Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1981

pdf Lei Ordinária Nº 0565-1980

207 downloads

Estabelece o quadro geral dos funcionários públicos de Miradouro, fixa-lhes os respectivos vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 0564-1980

216 downloads

Autoriza doação de terreno ao Lions Clube de miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 0564 A-1980

215 downloads

Institui a reserva de contingência, nos orçamentos do município

pdf Lei Ordinária Nº 0563-1980

212 downloads

Autoria assinatura de convênio com o DAE

pdf Lei Ordinária Nº 0562-1980

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Dispõe sobre doação de terreno para a Sociedade de São Vicente de Paulo

pdf Lei Ordinária Nº 0562 A-1980

209 downloads

Autoriza o Município celebrar convênio com o estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, para criar mios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública

pdf Lei Ordinária Nº 0561-1980

205 downloads

Autoriza Executivo Municipal celebrar convênio com telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 0560-1980

219 downloads

Estabelece o quadro geral dos funcionários públicos de Miradouro para exercício de 1980, fixa-lhes os respectivos vencimentos

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br