Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1967

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 0382-1967

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Dispõe sobre débitos insolúveis e perdão de multas da Dívida Ativa.

pdf Lei Ordinária Nº 0381-1967

189 downloads

Dispõe sobre isenção de impostos e taxas de Prédios Paroquiais.

pdf Lei Ordinária Nº 0380-1967

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Dispõe sobre transferência de escola

pdf Lei Ordinária Nº 0379-1967

181 downloads

Cria uma escola rural com a denominação de ''Pachecos''.

pdf Lei Ordinária Nº 0376-1967

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Autoriza o Prefeito Municipal a permutar ou vender um caminhão de propriedade da Prefeitura Municipal.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br