Leis Ordinárias 1961 - Câmara Municipal de Miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 233-1961

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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a reconstruir o prédio escolar, situado na Fazenda da Pedra Redonda (Zona Rural) e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 232-1961

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Autoriza reversão de terrenos urbanos doados ao Estado e aquisição de área urbana para construção do 2º Grupo Escolar de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 231-1961

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Receita do município para o exercício de 1962

pdf Lei Ordinária Nº 230-1961

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Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 229-1961

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Institui no município o Imposto sem transmissão Imobiliária ''Inter-vivos'', o Imposto sem Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 228-1961

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Autoriza o Prefeito Municipal execução de obras rurais e abertura de créditos especiais.

pdf Lei Ordinária Nº 227-1961

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Regulariza reajustamento de salários de operários municipais, emplacamento de ruas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 226-1961

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Autoriza aquisição ou desapropriação, doação e pagamento de terreno urbano para construção do 2º grupo escolar na sede do município de Miradouro e dá outras providências.