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Pasta Leis Ordinárias 1950

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 068-1950

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Autoriza o Prefeito municipal a fazer modificação na área urbana e suburbana da sede municipal

pdf Lei Ordinária Nº 067-1950

276 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 066-1950

260 downloads

Baixar (pdf, 1.53 MB)
Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1951

pdf Lei Ordinária Nº 065-1950

253 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a demarcar área urbana e suburbana de sede distrital.

pdf Lei Ordinária Nº 064-1950

267 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 063-1950

256 downloads

Baixar (pdf, 268 KB)
Abre Créditos especiais

pdf Lei Ordinária Nº 062-1950

272 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)
Aumenta o vencimento dos inativos da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 061-1950

245 downloads

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Aumenta subvenção às escolas participantes

pdf Lei Ordinária Nº 060-1950

269 downloads

Baixar (pdf, 94 KB)
Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 059-1950

260 downloads

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Concede prêmio aos Agentes Recenseadores

pdf Lei Ordinária Nº 058-1950

257 downloads

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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução das obras de construção da cadeia pública

pdf Lei Ordinária Nº 057-1950

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Baixar (pdf, 281 KB)
Dispõe sobre doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 056-1950

260 downloads

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Autoriza a Prefeitura a desapropriar, aceitar doação e doar terreno na Zona Urbana.

pdf Lei Ordinária Nº 055-1950

259 downloads

Baixar (pdf, 268 KB)
Autoriza a Prefeitura a contratar execução das obras do Posto de higiene.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

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Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

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