Leis Ordinárias 1949 - Câmara Municipal de Miradouro

Legislação (Categorias)

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Autoriza desapropriação e doação de terrenos na zona rural

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Cria o cargo de Fiscal da localidade de Vieiras

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Dispõe sobre a doação de imóveis

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Autoriza abertura de Crédito Especial.

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Autoriza a prefeitura a adquirir máquinas para construção e conservação de estradas

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Autoriza a prefeitura a contrair empréstimos

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