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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO 

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2019

TIPO MENOR PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2019

ABERTURA DIA 07/03/2019 ÀS 09:00 HORAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, com sede na Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, nº 42, bairro Centro, Miradouro-MG, inscrita no CNPJ sob no 26.142.406/0001-00, Pregoeira Clênia Maria da Cruz Pereira e sua equipe de apoio, designada pela Portaria nº 011/2017, de 06/02/2017, torna público que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de Pregão, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, tornando público a abertura do Processo nº 005/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019, tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, Lei Complementar 123/2006 e demais normas legais aplicáveis, bem como os regulamentos pertinentes e condições estabelecidas neste Edital, sendo parte integrante os anexos deste, como se transcritos estivessem.

 

A) O Edital prevê o procedimento a ser observado pelo licitante em caso de dúvida de caráter técnico ou legal na interpretação de seus termos. A apresentação da proposta presume pleno conhecimento, entendimento e aceitação de todas as condições por parte da licitante e nos termos da lei, implica na sua aceitação automática, integral e irretratável, motivo por que, após este ato, a Administração não tomará conhecimento de qualquer reclamação da proponente, fundada em erro, omissão, obscuridade ou ilegalidade do Edital.

B) Data, horário e local para início da sessão pública:

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

Endereço: Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade nº 42 – Centro – Miradouro – MG, 36.893-000

Data: 07/03/2019

Horário: 09:00 hs. (nove horas) – HORÁRIO DE BRASÍLIA

C) Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

I – Termo de Referência

II – Modelo da Proposta de Preço.

III – Modelo de Carta de credenciamento.

VI – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

V – Modelo de Atestado de Capacitação.

VI – Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP

VII – Modelo de Minuta Contratual.

1 – DO OBJETO

 

1.1 O objetivo da presente licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil, visando qualificar o Poder Legislativo para organização, reordenamento, acompanhamento e avaliação das práticas contábeis referentes aos registros orçamentários do processo de planejamento e gestão fiscal da Câmara Municipal de Miradouro, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

EDITAL