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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 empresa para licenciamento de uso de software de gestão pública municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2017

TIPO MENOR PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2017

ABERTURA DIA 29/06/2017 ÀS 09:00 HORAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, com sede na Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42, bairro Centro, Miradouro-MG, inscrita no CNPJ sob no 26.142.406/0001-00, Pregoeira Clênia Maria da Cruz Pereira e sua equipe de apoio, designada pela Portaria nº 011/2017, de 06/02/2017, torna público que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, tornando público a abertura do Processo nº 005/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, Lei Complementar 123/2006e demais normas legais aplicáveis, bem como os regulamentos pertinentes e condições estabelecidas neste Edital, sendo parte integrante os anexos deste, como se transcritos estivessem.

 

A)    O Edital prevê o procedimento a ser observado pelo licitante em caso de dúvida de caráter técnico ou legal na interpretação de seus termos. A apresentação da proposta presume pleno conhecimento, entendimento e aceitação de todas as condições por parte da licitante e nos termos da lei, implica na sua aceitação automática, integral e irretratável, motivo por que, após este ato, a Administração não tomará conhecimento de qualquer reclamação da proponente, fundada em erro, omissão, obscuridade ou ilegalidade do Edital.

B)    Data, horário e local para início da sessão pública:

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

Endereço: Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade nº 42 – Centro – Miradouro – MG, 36.893-000

Data: 29/06/2017

Horário: 09:00 hs. (nove horas) – HORÁRIO DE BRASÍLIA

C)    Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

I – Termo de Referência

II – Modelo da Proposta de Preços.

III – Modelo de Carta de Credenciamento.

IV – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

V – Modelo de Atestado de Capacitação.

VI – Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP

VII – Minuta de contrato

 

D)     Requisitante: PRESIDENTE DA CÂMARA – SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

1 – DO OBJETO

 

1.1   Contratação de empresa para licenciamento de uso de software de Gestão Pública Municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, migração de toda a base de dados existente com os devidos fechamentos contábeis mensais e anuais, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco, se necessário, observadas as condições, características e especificações técnicas determinadas neste edital em seu Termo de Referência e devendo ainda atender todas as necessidades legais, em especial aquelas pertinentes ao SICOM e a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), durante toda a vigência da contratação, para os seguintes softwares:

– Sistema de Planejamento e Contabilidade;

– Gestão de Compras, Licitações e Contratos;

– Gestão de Patrimônio;

– Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;

– Portal da Transparência Municipal (inclusive o Portal da Transparência)

EDITAL 

RESULTADO DA LICITAÇÃO