Principal » Leis » LEI 1382 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 1382 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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