Principal » Leis » LEI 1382 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 1382 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS