Principal » Leis » LEI N° 1497 DE 2019 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, DENOMINADO “EM DIA COM MIRADOURO”, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1497 DE 2019 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, DENOMINADO “EM DIA COM MIRADOURO”, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.