Principal » Leis » LEI N° 1496 DE 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIOS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI N° 1496 DE 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIOS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.