Principal » Leis » 2019 » LEI N° 1485 2019 “ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 3° DA LEI MUNICIPAL 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N° 1485 2019 “ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 3° DA LEI MUNICIPAL 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.