Principal » Leis » 2019 » LEI N° 1481 2019 “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO , DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N° 1481 2019 “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO , DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”