Principal » Leis » 2012

Lei 1359 2012 “Orçamento Anual para 2013”

Lei 1358 2012 “Autoriza a Abertura de Credito Especial”

Lei 1357 2012 “Institui Feriado Municipal” ( Dia 22 de Maio)

Lei 1356 2012 “…COHAB MINAS…”

Lei 1355 2012 Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos que menciona para a Gestão 2013/2016

Lei 1354 2012 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013

Lei 1353 2012 Desapropriação do Imóvel que Especifica” (Faz. Santa Bárbara)

Lei 1352 2012 Programa Municipal de Atenção á Pessoa Portadora de Deficiências”

Lei 1351 2012 “Emenda a Lei nº 684/90…”

Lei 1350 2012 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Lei 1349 2012 ” Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1346/2012…”

Lei 1348 2012 “Autoriza Abertura de Credito Especial Adicional”

Lei 1347 2012 Programa de Preservação, Revitalização e Tombamento dos Campos de Futebol de Várzea

Lei 1346 2012 “Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Publico da Educação Básica…”

Lei 1345 2012 “Fixa o Vencimento do Medico do Programa Saúde da Família”

Lei 1344 2012 “Acrescenta ao Artigo 102 o Inciso VII e Cria o Artigo 124-A na Lei Complementar nº 004/2007”

LEI 1343 2012 ” INSTITUI A BOLSA FUTURO”