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LEI 1218 2007 AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS SERVIDORES..

LEI 1217 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DO CONSELHO TUTELAR …

LEI 1216 2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

LEI 1215 2007 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO VINCULADOS AO FUNDEB

LEI 1214 2007 INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRADOURO

LEI 1211 2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II, V E XII, DA LEI DE Nº 1208/2007

LEI 1213 2007 AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO – BNDES

LEI 1212 2007 ESTABELECE NORMAS PARA RECOLHIMENTO E REEMBOLSO DE EMBALAGENS

LEI 1210 2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 DA LEI DE Nº 1208/2007

LEI 1209 2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI DE Nº 1188/2006

LEI 1208 2007 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO

LEI 1207 2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI DE Nº 1091/2002

LEI 1206 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA …

LEI 1205 2007 AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS O CIRCUITO TURÍSTICO SERRA DO BRIGADEIRO ABRIGA

LEI 1204 2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008

LEI 1203 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO CRUZEIRO

LEI 1202 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO DA CAIXA D’ÁGUA

LEI 1201 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GUEDES DE MORAIS

LEI 1200 2007 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI 1199 2007 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MAESTRO SANSÃO