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22 dezembro, 2006

LEI 1198 2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS ..

19 dezembro, 2006

LEI 1197 2006 ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

8 setembro, 2006

LEI 1196 2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

14 julho, 2006

LEI 1194 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM A TELEMIG – CELULAR MG

26 maio, 2006

LEI 1995 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007

11 maio, 2006

LEI 1193 2006 RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

11 maio, 2006

LEI 1192 2006 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, VINCULADOS AO FUNDEF

11 maio, 2006

LEI 1191 2006 EMENDA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 002/98

11 maio, 2006

LEI 1190 2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DE 2006

11 maio, 2006

LEI 1189 2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA

11 maio, 2006

LEI 1188 2006 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MIRADOURO PARA O DESENVOLVIMENTO