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29 dezembro, 1974

LEI 487 1974 REGULAMENTA O SETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26 dezembro, 1974

LEI 486 1974 CRIA O SETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26 dezembro, 1974

LEI 485 1974 CRIA UM JARDIM DE INFÂNCIA

26 dezembro, 1974

LEI 484 1974 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DAS SERIES DO 1º GRAU PASSANDO A FUNCIONAR NAS ESCOLAS RURAIS AS QUATRO PRIMEIRAS SERIES

30 setembro, 1974

LEI 506 1974 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO

30 setembro, 1974

LEI 505 1974 ORÇA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975

30 setembro, 1974

LEI 504 1974 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1975 A 1977

29 junho, 1974

LEI 480 1974 DISPÕE SOBRE O HINO NACIONAL DE MIRADOURO

27 junho, 1974

LEI 479 1974 ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

14 junho, 1974

LEI 481 1974 SUBVENCIONA A VIUVÁ DO OPERÁRIO JAIR FIRMINO

22 maio, 1974

LEI 483 1974 DISPÕE SOBRE TITULO DE CIDADÃO MIRADOURENSE

22 maio, 1974

LEI 482 1974 AUTORIZA AUMENTAR OS IMPOSTOS E TAXAS, MEDIANTE REAJUSTE

10 abril, 1974

LEI 478 A 1974 APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL PARA 1974