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LEI Nº 51 DE 1949 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1950”

LEI Nº 54 DE 1949 “DISPÕE DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS”

LEI Nº 53 DE 1949 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS”

LEI Nº 52 DE 1949 “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

LEI Nº 49 DE 1949 “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

LEI Nº 48 DE 1949 “AUTORIZA A PREFEITURA DESAPROPRIAR IMÓVEIS”

LEI Nº 47 DE 1949 “DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 46 DE 1949 “AUTORIZA UMA EMISSÃO DE TÍTULOS DE DIVIDA MUNICIPAL PARA CAUCIONAMENTO DAS ALUGAÇÕES ASSUMIDAS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS E SUCEDANEAMENTE TRANSMITIR AOS TOMADORES”

LEI Nº 50 DE 1949 “AUTORIZA O PREFEITO A DAR DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS”

LEI Nº 45 DE 1949 “AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL”

LEI Nº 43 DE 1949 “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

LEI Nº 41 DE 1949 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MINEIRO”

LEI Nº 39 DE 1949 “REVOGA LEI ANTERIOR”

LEI Nº 42 DE 1949 “ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”

LEI Nº 40 DE 1949 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSORES”

LEI Nº 36 DE 1949 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA ESCOLAS RURAIS”

LEI Nº 35 DE 1949 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 44 DE 1949 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 38 DE 1949 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL”

LEI Nº 37 DE 1949 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE VIEIRAS NESTE MUNICÍPIO”