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LEI Nº 288 DE 1963 “ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964”

LEI Nº 292 DE 1963 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

LEI Nº 291 DE 1963 “EMENDA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1964”

LEI Nº 288-A DE 1963 “FIXA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SALÁRIOS DE OPERÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1964”

LEI Nº 290 DE 1963 – ARQUIVADA

LEI Nº 289 DE 1963 – ARQUIVADA

LEI Nº 284 DE 1963 “CRIA UMA ESCOLA RURAL NA FAZENDA DA BENTA COM A DETERMINAÇÃO DE JOÃO GUALBERTO ROSA, FOI REPROVADA”

LEI Nº 287 DE 1963 “ABRE MAIS UMA ESCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 286 DE 1963 “AUMENTA VENCIMENTO DO GUARDA-LIVITRIO”

LEI Nº 285 DE 1963 “CONCEDE PENSÃO Á VIÚVA DE FUNCIONÁRIO”

LEI Nº 283 DE 1963 “AUTORIZA ALIENAR OU LEILOAR SEMOVENTE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO”

LEI Nº 282 DE 1963 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

LEI Nº 281 DE 1963 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E PONTES, LOCALIZADOS EM DIVERSOS SETORES DA MUNICIPALIDADE”

LEI Nº 279 DE 1963 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

LEI Nº 277 DE 1963 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

LEI Nº 276 DE 1963 “FIXA AUMENTO DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS”

LEI Nº 275 DE 1963 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTENDER O BENEFÍCIO DE PENSÕES DIVERSAS, A VIÚVA DE OPERÁRIOS MUNICIPAIS ATÉ O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, SE FOR O CASO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO”

LEI Nº 269 DE 1963 “APROVA CONTAS DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS A REGULARIZAR”

LEI Nº 268 DE 1963 “AUTORIZA REVERSÃO DE SALDO PROVENIENTE DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO EXERCÍCIO DE 1962”

LEI Nº 272 DE 1963 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”