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LEI Nº 319 DE 1964 “ESTABELECE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS RESPECTIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 318 DE 1964 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965”

LEI Nº 317 DE 1964 “CONCEDE SUBVENÇÃO A CAIXA ESCOLAR”

LEI Nº 316 DE 1964 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA”

LEI Nº 313 DE 1964 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

LEI Nº 312 DE 1964 “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

LEI Nº 315 DE 1964 “AUTORIZA DESPESA DE CAPITAL”

LEI Nº 314 DE 1964 “MODIFICA E REGULA O REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI SERVIÇOS E TAXAS REMUNERATÓRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 311 DE 1964 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM PRÉDIO DESTINADO A REUNIÕES, RECEPÇÕES E DECISÕES PÚBLICAS E PARTICULARES NESTA CIDADE”

LEI Nº 310 DE 1964 “AUMENTA SALÁRIOS DE OPERÁRIOS VARIÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO”

LEI Nº 309 DE 1964 “AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MOVEIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

LEI Nº 308 DE 1964 “AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DOS ALVES”

LEI Nº 307 DE 1964 “AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR (MACHADO DE ASSIS)”

LEI Nº 306 DE 1964 “CONCEDE SUBVENÇÃO Á CAIXA ESCOLAR”

LEI Nº 305 DE 1964 “CONCEDE PENSÃO AO VELHO JOAQUIM BELMIRO MEIRELES, EX-OPERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO”

LEI Nº 304 DE 1964 “AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE BOEIRO À MARGEM DO ACESSO DE ASFALTAMENTO NESTA CIDADE”

LEI Nº 300 DE 1964 “AUTORIZA PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS E ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E O MAGISTÉRIO RURAL PARA CADA PERÍODO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 303 DE 1964 “CONCEDE FAVORES FISCAIS”

LEI Nº 302 DE 1964 “AUTORIZA CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E LANÇAMENTOS VIGENTES, INSCRITO INDEVIDAMENTE”

LEI Nº 301 DE 1964 “AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM ANIMAL ARRIADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”